Olá!
Essa semana vi uma notícia interessante no endereço http://www.ibliss.com.br/2433/brasil-finalmente-tera-lei-para-cibercrime/
Trata-se de um projeto de lei que define os crimes cibernéticos e suas respectivas penalidades. Espero que dessa vez estejamos próximos daquele discurso repetitivo de que "não existem leis para crimes na Internet..." e coisas do gênero. : )
Embora o projeto tenha sido aprovado na Câmara dos Deputados, ainda precisará passar pelo Senado e, por último, pela Presidência. Mas já podemos ter um pouco de esperança... : )
O projeto de lei PL-2793/2011 pode ser conferido aqui:
Também é interessante dar uma olhada no Marco Civil da Internet, mencionado no projeto de lei:
Abraço!
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